Anúncios

Cezar Peluso defende trânsito em julgado após 2ª instância na Câmara dos Deputados

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Cezar Peluso defende trânsito em julgado após 2ª instância na Câmara dos Deputados

Cézar Peluso na Câmara no início de Fevereiro
Senadores buscam o protagonismo no debate sobre a prisão em 2ª instância
Vídeo: Cezar Peluso na Comissão Especial da PEC da prisão em 2ª instância

O ex-ministro e ex-presidente do STF Cezar Peluso compareceu em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para discutir a PEC 199/19, que traz o trânsito em julgado para a condenação após a 2ª instância. A ideia da Proposta de Emenda à Constituição é acelerar o tempo de análise de recursos protelatórios na justiça do Brasil.

Durante a audiência, o ex-ministro disse que que não está preocupado em prender ninguém, mas tirou sua inspiração  da crise do judiciário, que retarda as respostas jurisdicionais.

“Os recursos acabam sobrecarregando os tribunais superiores. A nossas cortes superiores não tem condições de responder a demanda de processos. Está acima da capacidade pessoal dos ministros e da engrenagem desses tribunais”, explicou o ex-ministro.

Cezar Peluso é considerado o autor intelectual da PEC, que tem entre seus efeitos, a possibilidade de permitir novamente a prisão após condenação em 2ª instância. Peluso já havia apresentado em 2011 a “Pec dos Recursos”, que tinha o objetivo de reduzir a quantidade de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça, dando mais agilidade às decisões proferidas em 2ª instância.

O assunto volta a ser debatido agora na Câmara, através de uma PEC de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

No ordenamento jurídico atual, o trânsito em julgado só ocorre após esgotados os recursos no STJ e no STF, o que pode levar anos. O texto de Alex Manente trás o trânsito em julgado para o final do julgamento em 2ª instância.

Na justiça comum, a 2ª instância é representada pelos tribunais de justiça (cada estado tem um). Já na Justiça Federal, a segunda instância é representada pelos 5 Tribunais Regionais Federais.

Esses tribunais são responsáveis por revisar as decisões que são tomadas por um único juiz em 1ª instância. Segundo a proposta, a ação penal seria encerrada na 2ª instância, se extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Seria necessária uma nova ação para entrar com recursos nesses tribunais.

Cezar Peluso disse que não há impedimento constitucional algum contra a reordenação jurisdicional para a remarcação do trânsito em julgado, mas afirmou que é necessário que os processos passem por 2 instâncias e nenhuma decisão ser tomada na 1ª instância.

Peluso apontou que as decisões em 2º grau continuariam a admitir recurso, mas, o recurso teria efeito rescisório e não teria o condão de impedir o trânsito em julgado e o início de uma eventual condenação. “Não há redução dos direitos individuais, tampouco fere a presunção de inocência. O princípio em si em nada é afetado, afirmou o ex-ministro.

Nos casos em que houver erro visível na decisão de 2º grau, deverá ocorrer a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, e o recurso especial será julgado como convier, sanando os riscos da demora do julgamento.

Cezar Peluso, porém, questionou se o Congresso e a sociedade brasileira estão preparados para uma grande mudança. “Os senhores vão decidir se é necessária uma mudança radical, disse.

O ex-ministro ainda opinou que o sistema atual favorece atividades ilícitas, já que a demora em solucionar o processo permite que a pessoa que praticou o ilícito continue se beneficiando do crime até o caso transitar em julgado.

 

Authors

Anúncios