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Comissão do Senado aprova projeto que garante abastecimento mínimo de água para inadimplentes

Senador Plínio Valério (PSDB-AM). Foto: Divulgação

Comissão do Senado aprova projeto que garante abastecimento mínimo de água para inadimplentes

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Foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado o PL 2.206 de 2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que assegura ao usurários residenciais de serviços de água e esgoto, que estejam inadimplentes, um prazo para que possa quitar suas dívidas antes dos serviços serem completamente interrompidos. O texto estabelece um prazo de carência de 3 meses, no qual o consumidor terá garantido o fornecimento de 50 litros de água por pessoa que morar no imóvel, o que é o mínimo para a sobrevivência do usuário inadimplente e de sua família.

O benefício só será concedido uma vez por ano, independentemente do pagamento após o período da carência.  Vai ser responsabilidade da Agência Nacional de Águas, a ANA, regulamentar as normas de referência nacionais que forem necessárias para o cumprimento da lei.

O projeto nasceu da preocupação do senador Plínio Valério com o baixo acesso que a população carente tem aos serviços de água e esgoto, principalmente devido ao alto nível de desemprego no Brasil. Quando apresentou o projeto, o senador destacou o número elevado de mortes que ocorrem no Brasil e no mundo, por falta de saneamento básico e acesso a água potável. O objetivo da lei é que as empresas de saneamento, ao cortar o acesso a água de residências de famílias de baixa renda, e que estejam com as contas atrasadas, deixem um mínimo de vazão para o abastecimento do domicílio, por até 3 meses, até que o débito seja quitado.

Preocupado com o baixo acesso da população carente a água , principalmente com o alto nível de desemprego no País, ao apresentar o projeto Plínio Valério destacou o alto índice de mortes no país e no Mundo por doenças decorrentes da falta de saneamento ou acesso a água potável. A intenção do projeto é estabelecer que as empresas, ao cortar a água das residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deixem uma vazão mínima necessária para o abastecimento domiciliar, por um prazo de carência de três meses, até que o débito seja quitado.

“A ONU considerou a água um bem mundial, a água não é um bem comercial, é um patrimônio da humanidade. E me dói ver uma família que tem a sua água cortada por falta de pagamento. Está devendo ? Sim. Mas se a água é um bem mundial e é considerada pela ONU um direito da humanidade, o governo tem obrigação de levar água a todos e, principalmente, investir em saneamento básico, resgatando assim uma dívida secular, uma dívida imoral que os governos têm com essa população. Somos um dos poucos países que têm água, mas a população ainda não tem” cobrou o senador.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, lembrou que Plínio Valério, autor do PL, se preocupou em evitar a má-fé ou o estímulo a inadimplência, quando definou que a carência só pode ser utilizada uma vez por ano.

“É uma experiência bem sucedida em outros países . O sucesso aqui dependerá do nosso esforço para adaptar a mudança a nossa realidade . Não desejamos, de forma alguma, estimular a inadimplência e muito menos premiar o ganho injusto” ressaltou o senado Weverton.

O projeto segue em caráter terminativo para a Comissão de Defesa do Consumidor, depois irá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

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