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PEC em tramitação acaba coma prescrição de crimes de feminicídio e estupro

PEC em tramitação acaba coma prescrição de crimes de feminicídio e estupro

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Está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a PEC 79/19.

A Proposta de Emenda à Constituição tem como finalidade tornar imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) espera que com a aprovação da PEC a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres seja reduzida.

Se for aprovada, a emenda à Constituição tornará possível a investigação a qualquer momento de suspeitos de feminicídios e estupros, independentemente da data em que o crime ocorreu. A PEC também acaba com a possibilidade do acusado ser libertado da prisão mediante o pagamento de fiança.

A lei brasileira estabelece que o feminicídio é o assassinato de mulheres pela condição de seu gênero, decorrente de violência doméstica ou discriminação à condição de mulher. Esse crime atualmente prescreve após 20 anos.

Se aprovada na CCJ, a PEC segue para uma Comissão Especial e depois será votada no Plenário da Câmara em dois turnos.

As informações são da Câmara dos Deputados.

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