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Senado deve votar o fim da preferência da Petrobras em leilões

Foto: Paulo Whitaker/Reuters

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O Senado deve colocar em votação um PL que extingue a preferência da Petrobras no regime de partilha de produção. A proposta permite que sejam licitadas áreas do pré-sal quando esse regime for considerado mais vantajoso. Pelo projeto, também ficam instituídas as igualdades de condições nesses certames.

O PL 3.178/2019, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), teve um voto favorável do relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na Comissão de Infraestrutura. O texto altera a Lei 12.351/2010, que disciplina a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas estratégicas do pré-sal.

Ao apresentar o PL, Serra explicou que o pré-sal possui campos de petróleo com diversos potenciais geológicos, alguns de boa produtividade, enquanto outros são menos promissores. O senador diz que “Essa mudança legislativa permitirá que esses campos menores localizados no polígono do pré-sal venham a ser aproveitados, gerando arrecadação para os entes federados na forma de bônus de assinatura, royalties e participação especial. Além disso, os investimentos realizados na exploração e desenvolvimento desses campos menores criarão empregos e aumentarão a receita da indústria e do setor de serviços.”

No momento em que seu relatório foi apresentado na Comissão de Infraestrutura, o senador Rodrigo Pacheco enfatizou que a participação do governo na produção de petróleo e gás natural se tornou uma importante fonte de recursos para os entes federados. O senador disse que a Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2019 (PLN 27/2018), antecipou uma arrecadação decorrente dessa exploração de R$ 67,5 bilhões, dos quais, R$ 38,9 bilhões são destinados a estados e municípios.

O relator também apresentou uma emenda que garante a preferência da Petrobras nos casos em que esse direito tenha sido exercido antes da nova lei entrar em vigor, garantindo uma segurança jurídica.

Uma outra emenda foi que foi protocolada, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, diz que o regime de contratação da Administração Pública, que está previsto na Lei 13.303/2016, não seja estendido a consórcios de empresas liderados por empresas estatais, já que o consórcio é uma figura distinta de todas as consorciadas.  A emenda, segundo o senador, busca uma maior segurança jurídica, já que existem questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre o Decreto 9.355/2018. O decreto regulamenta a Lei 13.303/2016, e determina que a participação em licitações de consórcios de exploração e produção são regidas por normas de direito privado.

Após passar pela CI, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e pela Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá caráter terminativo, caso não haja nenhum recurso para votação em Plenário.

As informações são da Agência Senado.

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