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Toffoli adia em 6 meses a implantação do Juiz das Garantias

Divulgação/STF

Toffoli adia em 6 meses a implantação do Juiz das Garantias

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O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, decidiu suspender por 6 meses a validade do Juiz das Garantias.  A decisão de Toffoli veio através de liminares nas ações judiciais que questionam a medida. O ministro atendeu parcialmente os pedidos. A Corte ainda julgará em Plenário, o mérito das ações.

A criação do Juiz das Garantias foi incluída pelos deputados federais no Pacote Anticrime que foi aprovado no ano passado.  A lei determinava que instituto passaria a ter validade no dia 23 janeiro, o que não vai mais acontecer com a decisão de Toffoli.

A decisão do presidente do STF trás os seguintes pontos:

  • fica suspensa a aplicação do Juiz das Garantias por 180 dias
  • o instituto não será aplicado em processos em curso, ao fim do prazo
  • Os debates no CNJ sobre o tema ficam prorrogados até 29 de fevereiro.

O Juiz das Garantias não valerá para:

  • processos que tenham origem nos tribunais superiores (STJ e STF) e tribunais dos Estados e do Distrito Federal
  • processos do Tribunal do Júri
  • casos de violência doméstica e familiar
  • processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral.

Toffoli também decidiu que a lei não retroage, ou seja, não valerá para processos em andamento.

Nos casos de ações penais que já tiverem sido instauradas, elas seguirão nas mãos do juiz competente, ao expirar o prazo de 180 dias.

Para investigações em curso, a decisão de Toffoli diz que “o juiz da investigação torná-se-á o juiz das garantias do caso específico”, não sendo necessária a designação de um novo Juiz das Garantias para assumir o caso.

Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, divulgou a seguinte nota:

A Associação dos Magistrados Brasileiros saúda a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de acolher o pleito da entidade. Essa é uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que o sistema atual já garante a isenção dos julgamentos.

A AMB tem demonstrado que os tribunais têm autonomia para organizar e regulamentar a implementação da nova norma e estabelecer, por exemplo, que ela não é válida para os processos já em andamento.

A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”.

Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

 

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se posicionou numa rede social sobre a decisão de Toffoli:

 

Luiz Augusto Freire, advogado do PODEMOS, partido que também questionou o Juiz das Garantias no STF, ainda estuda se recorre da decisão.

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